Toffoli determina prazo para Câmara se pronunciar sobre PEC da Blindagem
A decisão foi tomada no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP)
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores.
A decisão foi tomada no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que visa suspender o andamento da PEC, aprovada pela Câmara na última terça-feira (16).
Após receber a resposta da Câmara, Toffoli deve avaliar o pedido de suspensão da proposta.
Os líderes dos partidos PT, PSB e PSOL também recorreram ao STF para tentar suspender a PEC, cuja relatoria caberá a Toffoli. Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC foi encaminhada ao Senado. Caso seja aprovada, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
A proposta estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentares só poderá ocorrer mediante autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa correspondente (Senado ou Câmara). Além disso, a PEC concede foro especial no STF para presidentes de partidos políticos.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores.
A decisão foi tomada no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que visa suspender o andamento da PEC, aprovada pela Câmara na última terça-feira (16).
Após receber a resposta da Câmara, Toffoli deve avaliar o pedido de suspensão da proposta.
Os líderes dos partidos PT, PSB e PSOL também recorreram ao STF para tentar suspender a PEC, cuja relatoria caberá a Toffoli. Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC foi encaminhada ao Senado. Caso seja aprovada, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
A proposta estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentares só poderá ocorrer mediante autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa correspondente (Senado ou Câmara). Além disso, a PEC concede foro especial no STF para presidentes de partidos políticos.
Fonte: Acrítica