ECA Digital proíbe que crianças e adolescentes informem idade falsa na internet

Nesta terça-feira (17), passou a valer a Lei 15.211/2025, do ECA Digital, que estabelece novas medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. Uma das principais regras proíbe a autodeclaração de idade em sites e serviços digitais restritos a menores.

 

De acordo com a lei, plataformas de e-commerce, apostas, conteúdo adulto, jogos com compras internas, streaming e redes sociais deverão adotar mecanismos de verificação etária.

 

Os motores de busca também precisarão indicar conteúdos explícitos e exigir a confirmação de idade para liberar o acesso a esse material.

Veja as regras para verificação de idade

Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos devem verificar a idade no momento do cadastro ou da compra e bloquear automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a produtos proibidos;

Plataformas de apostas devem impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes;

Provedores de conteúdo adulto devem exigir verificação de idade, vedar a mera autodeclaração e remover ativamente contas identificadas como pertencentes a crianças e adolescentes;

Jogos eletrônicos com caixas de recompensa devem impedir o acesso de crianças e adolescentes ou oferecer versões sem essa funcionalidade;

Serviços de streaming devem observar a classificação indicativa, oferecer perfis infantis, disponibilizar mecanismos de bloqueio e garantir ferramentas de supervisão parental;

Buscadores devem ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para o desbloqueio;

Redes sociais devem criar versões sem materiais proibidos ou publicidade direcionada e vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis legais.

 

 

O que é o ECA Digital

 

Trata-se da atualização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, prevista na Lei 15.211/2025, considerada a primeira legislação brasileira a estabelecer regras e punições diretamente voltadas às plataformas digitais, com foco na proteção de menores no ambiente online.

 

A norma amplia direitos já garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adaptando-os ao contexto digital e direcionando sua aplicação, principalmente, às plataformas.

 

As informações são do CNN Brasil