PL de Roberto Cidade assegura direito do consumidor escolher oficina em consertos com seguro

Foto: Rodrigo Brelaz

De autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), o Projeto de Lei nº 828/2025 está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A medida assegura aos consumidores o direito de escolher a oficina responsável pelos reparos de veículos cobertos por seguros automotivos. O objetivo é ampliar a autonomia do segurado e garantir mais proteção nas relações com as seguradoras, mudando a forma como essas empresas atuam no estado.

“Nossa proposição busca proteger o consumidor amazonense diante de práticas recorrentes no mercado de seguros de automóveis que limitam, de forma direta ou indireta, a liberdade de escolha da oficina para reparos cobertos pelas apólices. Dados oficiais e relatórios setoriais mostram que as reclamações contra seguradores são massivas em âmbito nacional, o que indica problemas constantes na relação entre seguradoras e consumidores e reforça a necessidade de intervenção normativa para garantir direitos básicos”, declarou o parlamentar.

Entre 2020 e 2023, mais de 558 mil queixas foram registradas contra seguradoras no Brasil, evidenciando os conflitos com consumidores. Em resposta, o Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), garante ao segurado o direito de escolher a oficina para consertos de veículos cobertos por seguros, incluindo casos com terceiros envolvidos.

Caso não haja consenso entre segurado e terceiro, cada um poderá definir a oficina de sua preferência, sendo os custos cobertos pela seguradora. A escolha deve recair sobre oficinas legalmente estabelecidas, e o direito deverá ser informado no momento da abertura do sinistro e constar nos contratos firmados no Amazonas.

O descumprimento será considerado prática ilegal. O projeto segue em análise na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Fonte: Assessoria de Comunicação Roberto Cidade