MP que zera conta de luz para família de baixa renda é aprovada

Foto: Carlos Moura/ Agência Senado

Nesta quarta-feira (3), a comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.300/2025 aprovou o texto que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo isenção da conta de luz para famílias de baixa renda em casos de baixo consumo. A MP ainda será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O relatório foi apresentado na terça-feira (2) pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE). Nesta quarta, ele apresentou um complemento de voto, retirando pontos do texto inicial, divulgado no dia anterior, quando foi concedida vista coletiva.

“Esta MP é muito importante porque vai atender milhões de brasileiros” destacou o relator.

Na ausência do presidente da comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a reunião foi conduzida pelo vice, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que agradeceu o apoio dos parlamentares e elogiou o relator pelo acordo construído.

Isenção na conta de luz

A medida provisória garante isenção total na conta de energia para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês. Atualmente, a Tarifa Social concede apenas descontos de 10% a 65% para consumo de até 220 kWh.

Famílias inscritas no Cadastro Único, com renda entre meio e um salário mínimo, também ficam isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh mensais.

O texto ainda prevê:

Tarifas diferenciadas por horário de consumo;

Fornecimento de energia pré-paga;

Modalidades tarifárias conforme localidade e complexidade;

Descontos e isenções específicas para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

A MP também define as responsabilidades do contratado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nos processos de formação de preços, sem afastar a responsabilidade subsidiária da própria Câmara.

Fonte: Agência Senado