Fieam destaca avanços no projeto da reforma tributária

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, avaliou positivamente o relatório do senador Eduardo Braga sobre o projeto que regulamenta a reforma tributária (108/2024), aprovado recentemente (17 de setembro) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e destinado ao plenário. 

 

Silva ressaltou os ajustes aprovados que garantem segurança jurídica ao país e estabilidade para os entes federativos.

 

O que foi aprovado na CAE

 

A CAE analisou o substitutivo do projeto 108/2024 antes de seu trânsito para votação no Senado, e aprovou pontos técnicos que incluem:

 

• Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS): órgão público de regime especial com independência técnica, orçamentária e financeira para coordenar arrecadação, fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS. 

 

• Composição do Conselho Superior: 54 membros — 27 indicados pelos estados e Distrito Federal, e 27 pelos municípios. Decisões exigem maioria absoluta, e no caso de representação de estados/DF, também voto de membros que representem mais de 50% da população nacional.

 

• Direitos e penalidades tributárias: foram alteradas regras de multas — a multa de ofício sobe para 100% em casos de fraude, simulação ou conluio; 150% em reincidência. Multas nas obrigações acessórias serão unificadas, e a multa será de 50% se erro for apenas de valor declarado a menor, desde que todos os dados estejam apresentados.

 

• Financiamento do comitê: prevista a União custear sua implantação entre 2025-2028, com até R$ 3,8 bilhões, passando posteriormente a se sustentar por percentuais decrescentes da arrecadação do IBS. 

 

• Supervisão e controle externo: o relatório define que os tribunais de contas fiscalizem o orçamento do CG-IBS. Se o orçamento for rejeitado, comitê poderá usar parte dos recursos de forma provisória enquanto se resolve impasse.

 

Integração com Fieam

 

Os pontos aprovados na CAE dialogam diretamente com os destaques feitos por Antônio Silva:

 

• A nova repartição de recursos do IBS inclui juros e multas de mora, o que reflete o interesse em aumentar a participação dos estados e municípios.

 

• A responsabilização de plataformas digitais por informações fiscais, prevista no relatório de Braga, tem impacto na clareza do regime tributário para o setor privado.

 

• Extensão do prazo para seguro-receita e introdução do “split payment” também compõem o conjunto de mecanismos que visam dar previsibilidade ao novo sistema.

 

Expectativa positiva

 

Com o substitutivo aprovado na CCJ e as decisões da CAE, o projeto 108/2024 se aproxima de refinamentos finais antes da votação em plenário. 

 

Apesar de eventuais destaques em plenário poderem alterar partes do texto, o ambiente político e técnico sugere que a proposta tem condições razoáveis de aprovação.

 

Para a economia da Zona Franca de Manaus, indústrias e estados da Amazônia, as regras que saírem desse processo poderão determinar os níveis de carga tributária, competitividade e repasse da arrecadação.