Ministério da Pesca cancela licenças de mais de 10 mil pescadores profissionais
Medida atinge trabalhadores que recebem aposentadoria por incapacidade, benefícios assistenciais ou previdenciários que impedem o exercício de atividade comercial.
Foto: Divulgação
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, nesta quinta-feira (6), a Portaria nº 571/2025, que cancela as licenças de 10.570 pescadores profissionais. A decisão segue o disposto no artigo 4º, §1º, alínea “a”, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023.
De acordo com o MPA, fica vedada a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para quem estiver aposentado por incapacidade permanente ou receber benefício de amparo assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência, bem como outros benefícios previdenciários que impeçam o exercício de atividades comerciais ou econômicas.
Com o cancelamento, os pescadores atingidos perdem todos os direitos vinculados à inscrição no RGP e à licença profissional de pesca.
Click e veja as Portarias:
PORTARIA MPA Nº 571, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Fonte: Ministério de Pesca e Agricultura