Distribuição de absorventes: MPF pede multa diária por omissão da União
Portaria que regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual foi assinada em 2023, mas não teria sido colocada em prática
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Rio de Janeiro a aplicação de multa diária à União pelo descumprimento de decisão liminar que determinou a apresentação de plano para implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A medida foi solicitada em ação civil pública.
Conforme a lei que criou o programa, o governo federal deve regulamentar e repassar recursos da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para executar diversas medidas. Entre elas, adquirir absorventes higiênicos para que os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizem às pessoas em situação de precariedade menstrual.