Câmara de Parintins aprova orçamento municipal de R$ 514,8 milhões para 2026

A Câmara Municipal de Parintins aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 80/2025, que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. O texto, aprovado por unanimidade, estabelece a previsão de receita e a fixação das despesas do município, totalizando R$ 514.827.353,00. O valor engloba os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

A sessão plenária foi presidida pelo vereador Cabo Linhares (PL), presidente da Casa, e contou com a participação da vice-presidente Márcia Baranda (União Brasil) e dos vereadores Adson Príncipe (PL), Alex Garcia (PSD), Azamor Pessoa (MDB), Babá Tupinambá (PP), Fábio Cardoso (PODE), Fernando Menezes (Republicanos), Flávio Farias (União), Julvan Medeiros (PSD), Marcus Cursino (União) e Telo Pinto (Avante).

 

De acordo com o texto aprovado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:

 

I – o Orçamento Fiscal, que abrange os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos de administração direta e indireta;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, que inclui todas as entidades e órgãos vinculados à área, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

A arrecadação de tributos, contribuições e demais receitas corrente e de capital previstas nas legislação vigente será a base para a composição da receita municipal.

 

O presidente da Câmara, o vereador Cabo Linhares, destacou a importância do momento para o planejamento e execução das políticas públicas do próximo ano. “A aprovação do LOA é um dos atos mais relevantes do nosso trabalho legislativo, pois garante que o município tenha segurança jurídica e planejamento financeiro para atender as necessidades da população. É um instrumento essencial para o desenvolvimento de Parintins e para a transparência na aplicação dos recursos públicos”, afirmou o presidente.

 

A vereadora Márcia Baranda, vice-presidente do Legislativo, ressaltou a importância da LOA como instrumento essencial de planejamento e gestão dos recursos públicos. Segundo ela, o orçamento define de onde vêm as receitas e como serão aplicadas, orientando os investimentos do município no ano seguinte.

 

Na prática, a lei transforma em números as prioridades definidas pela população no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo que a Prefeitura direcione recursos para investimentos estratégicos em saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

 

Orçamento impositivo

 

Durante a votação, os 13 vereadores apresentaram 55 emendas parlamentares, destinando 50% dos recursos à área da saúde. Conforme a legislação, as emendas individuais ao projeto orçamentário podem ser aprovadas dentro do limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo metade desse percentual obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde.